HC 984409 - DECISAO

HC 984409 - DECISAO

Concluiu-se que há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização do exame criminológico e afastou a decisão do juízo de execução que concedeu progressão de regime sem exame, pois a nova redação do §1º do art. 112 da LEP não se aplica ao caso concreto por tratar de norma de natureza penal que só incide ao tempo do crime, salvo se mais benéfica ao executando, nos termos do art. 4º e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal; assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem a prévia realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DIEGO MICHEL SILVA RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC que progrediu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

DIEGO MICHEL SILVA RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do §1º do art. 112 da LEP a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Caracterização da norma como penal ou meramente processual e consequente retroatividade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização do exame criminológico e afastou a decisão do juízo de execução que concedeu progressão de regime sem exame, pois a nova redação do §1º do art. 112 da LEP não se aplica ao caso concreto por tratar de norma de natureza penal que só incide ao tempo do crime, salvo se mais benéfica ao executando, nos termos do art. 4º e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal; assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem a prévia realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC que progrediu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 8001143-78.2024.0008
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto sem a realização prévia de exame criminológico