HC 982843 - DECISAO

HC 982843 - DECISAO

Porquanto o agravo em execução contra a decisão do Juiz da VEC foi interposto e não julgado, não está inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF para exame da matéria; não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a tramitação do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLOVIS ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste writ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

CLOVIS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto houver agravo em execução pendente
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária para atuação do STJ (art. 105 CF)
  3. 3 existência ou inexistência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo em execução contra a decisão do Juiz da VEC foi interposto e não julgado, não está inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF para exame da matéria; não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a tramitação do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.