HC 980995 - DECISAO

HC 980995 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; entretanto, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução, pois pode haver ilegalidade patente na decisão que determinou exame criminológico.

Parties
Paciente: NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Ofício Para Apreciação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por supressão de instância; agravo a que se nega provimento; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Ofício Para Apreciação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; entretanto, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução, pois pode haver ilegalidade patente na decisão que determinou exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por supressão de instância; agravo a que se nega provimento; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por indevida supressão de instância
  • Negar provimento ao agravo