HC 983917 - DECISAO

HC 983917 - DECISAO

Verificado que o exame criminológico e o relatório conjunto de avaliação foram desfavoráveis, com indicação de faltas disciplinares e envolvimento com facção criminosa, e diante da jurisprudência do STJ que admite indeferir progressão com base em tais elementos e considera preclusa a impugnação intempestiva da determinação do exame, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ordem de ofício; portanto indeferida a liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO DE ALMEIDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Envolvimento Com Facção Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Envolvimento Com Facção Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se houve fundamentação e tempestividade para impugnar determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificado que o exame criminológico e o relatório conjunto de avaliação foram desfavoráveis, com indicação de faltas disciplinares e envolvimento com facção criminosa, e diante da jurisprudência do STJ que admite indeferir progressão com base em tais elementos e considera preclusa a impugnação intempestiva da determinação do exame, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ordem de ofício; portanto indeferida a liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.