HC 984206 - DECISAO

HC 984206 - DECISAO

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP, que torna o exame criminológico preceito na progressão de regime, não se aplica retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; nos crimes anteriores aplica-se a orientação da Súmula 439/STJ, que admite o exame apenas em casos excepcionais e mediante decisão motivada. No caso concreto o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (histórico prisional e delitivo, faltas disciplinares graves, prática de novos crimes durante cumprimento da pena) para condicionar a progressão à realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON FERNANDO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj

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Parties

JEFERSON FERNANDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da nova redação do art.112, §1º da LEP
  3. 3 interpretação da Súmula 439/STJ quanto à exigência do exame

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP, que torna o exame criminológico preceito na progressão de regime, não se aplica retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; nos crimes anteriores aplica-se a orientação da Súmula 439/STJ, que admite o exame apenas em casos excepcionais e mediante decisão motivada. No caso concreto o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (histórico prisional e delitivo, faltas disciplinares graves, prática de novos crimes durante cumprimento da pena) para condicionar a progressão à realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.