REsp 2171403 - DECISAO

REsp 2171403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluiram, com fundamento fático, que não houve inadimplemento deliberado da multa e que o Ministério Público não comprovou a capacidade econômica do reeducando; a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e a jurisprudência do STJ admite a progressão sem pagamento da multa quando há indicação de hipossuficiência salvo decisão motivada em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pagamento da pena de multa ou comprovação da impossibilidade para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o inadimplemento da multa obsta a progressão do regime quando há alegação de hipossuficiência
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluiram, com fundamento fático, que não houve inadimplemento deliberado da multa e que o Ministério Público não comprovou a capacidade econômica do reeducando; a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e a jurisprudência do STJ admite a progressão sem pagamento da multa quando há indicação de hipossuficiência salvo decisão motivada em sentido contrário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.