REsp 2143035 - DECISAO

REsp 2143035 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tema 931 foi revisitado pela Terceira Seção do STJ, estabelecendo presunção relativa de hipossuficiência salvo prova em contrário; como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a presunção de hipossuficiência do reeducando nem sobre eventual prova da possibilidade de pagamento da multa, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que este se manifeste especificamente sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO; Recorrido: Joel Pereira de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Temas Repetitivos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO

Recorrente

Joel Pereira de Menezes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa constitui requisito para a progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema Repetitivo nº 931 do STJ e sua revisão
  3. 3 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tema 931 foi revisitado pela Terceira Seção do STJ, estabelecendo presunção relativa de hipossuficiência salvo prova em contrário; como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a presunção de hipossuficiência do reeducando nem sobre eventual prova da possibilidade de pagamento da multa, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que este se manifeste especificamente sobre tais pontos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que julgue o agravo em execução penal pronunciando-se sobre a possibilidade de presunção de hipossuficiência do reeducando ou sobre eventual existência de prova da possibilidade financeira do apenado
  • Publique-se; intimem-se