HC 983946 - DECISAO

HC 983946 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta grave e nova prática delitiva após progressão), alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite a medida quando devidamente motivada; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WESLLEY MORAIS DE ANDRADE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Reincidência, Arguição De Inconstitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Reincidência Arguição De Inconstitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

WESLLEY MORAIS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É lícito determinar exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime quando há elementos concretos do cumprimento da pena?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP que justifique concessão de ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta grave e nova prática delitiva após progressão), alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite a medida quando devidamente motivada; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.