HC 959749 - ACORDAO

HC 959749 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a casos cujo fato se deu sob a vigência da legislação anterior; além disso, a determinação do exame no processo impugnado estava alicerçada apenas na literalidade da nova redação, sem indicação de elementos concretos surgidos durante a execução que justificassem a medida, violando a exigência de decisão motivada prevista na Súmula 439/STJ; por isso, manteve-se a ordem que determinou nova análise pelo Juízo das Execuções sem a necessidade automática do exame criminológico.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Sentenciado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Motivada, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a casos cujo fato se deu sob a vigência da legislação anterior; além disso, a determinação do exame no processo impugnado estava alicerçada apenas na literalidade da nova redação, sem indicação de elementos concretos surgidos durante a execução que justificassem a medida, violando a exigência de decisão motivada prevista na Súmula 439/STJ; por isso, manteve-se a ordem que determinou nova análise pelo Juízo das Execuções sem a necessidade automática do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunique-se a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator