HC 966899 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração do cenário fático-processual: realizado o exame criminológico e indeferida a progressão pelo juízo da execução, esvaziando o objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: WALLACE DE ASSIS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
WALLACE DE ASSIS BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 aplicação retroativa da Resolução n. 36/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
- 3 prejudicialidade por alteração do cenário fático-processual
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração do cenário fático-processual: realizado o exame criminológico e indeferida a progressão pelo juízo da execução, esvaziando o objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
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