HC 985928 - DECISAO

HC 985928 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico com base em falta grave recente, sendo admissível a sua determinação para avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime, inexistindo motivo para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: DARLAUD DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Motivação Das Decisões Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório (incabível Em Habeas Corpus), Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Motivação Das Decisões Judiciais Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

DARLAUD DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 verificação do requisito subjetivo (responsabilidade e absorção da terapêutica penal)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico com base em falta grave recente, sendo admissível a sua determinação para avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime, inexistindo motivo para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • recomenda ao Juízo da Execução celeridade na confecção do laudo criminológico