HC 918839 - DECISAO

HC 918839 - DECISAO

Verificou-se que a pena anterior foi extinta em 03/10/2021 e o título executivo da nova condenação foi exarado posteriormente (sentença/ trânsito em julgado em agosto de 2022), inexistindo continuidade de penas; por isso não se aplica a unificação prevista no art. 111 da LEP, devendo a data-base para futuros benefícios ser o primeiro dia subsequente à extinção da pena anterior (04/10/2021). Ademais, o habeas corpus é via inadequada para impugnar o cálculo de pena, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: UENDERSON ARJONAS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base, Artigo 111 Da LEP, Cálculo De Pena, Via Inadequada (hc Vs Agravo Em Execução)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Artigo 111 Da LEP Cálculo De Pena Via Inadequada (hc Vs Agravo Em Execução)

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Parties

UENDERSON ARJONAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 Unificação de penas nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP
  3. 3 Continuidade (ou não) entre penas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena anterior foi extinta em 03/10/2021 e o título executivo da nova condenação foi exarado posteriormente (sentença/ trânsito em julgado em agosto de 2022), inexistindo continuidade de penas; por isso não se aplica a unificação prevista no art. 111 da LEP, devendo a data-base para futuros benefícios ser o primeiro dia subsequente à extinção da pena anterior (04/10/2021). Ademais, o habeas corpus é via inadequada para impugnar o cálculo de pena, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus).
  • Publique-se.