HC 985446 - DECISAO

HC 985446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; examinada a impetração, não há flagrante ilegalidade: embora a Lei n. 14.843/2024 não possa retroagir por ser novatio legis in pejus, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundada em motivo idôneo (falta grave recente), o que autoriza a exigência do exame para aferição do requisito subjetivo, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: MARCOS PAZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MARCOS PAZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; examinada a impetração, não há flagrante ilegalidade: embora a Lei n. 14.843/2024 não possa retroagir por ser novatio legis in pejus, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundada em motivo idôneo (falta grave recente), o que autoriza a exigência do exame para aferição do requisito subjetivo, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.