HC 981362 - DECISAO

HC 981362 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a determinação do retorno ao regime anterior e a realização de exame criminológico com base em histórico carcerário desfavorável e faltas disciplinares, sendo essa fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF); assim, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JADIR DUCAS SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

JADIR DUCAS SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a determinação do retorno ao regime anterior e a realização de exame criminológico com base em histórico carcerário desfavorável e faltas disciplinares, sendo essa fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF); assim, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 101/103).
  • Não conheço do habeas corpus.