HC 985731 - DECISAO

HC 985731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para exame do mérito porque a matéria de defesa (progressão de regime e aplicação de fração de pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; por isso, foi indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: TIAGO JEAN DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Reincidência, Tráfico De Drogas, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Reincidência Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

TIAGO JEAN DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Matéria relativa à progressão de regime não examinada pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição
  2. 2 Pedido de aplicação de 40% para fins de progressão de regime em razão de reincidência não específica por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e consideração de frações de crimes comuns

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para exame do mérito porque a matéria de defesa (progressão de regime e aplicação de fração de pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; por isso, foi indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.