HC 986264 - DECISAO

HC 986264 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois a jurisprudência do STJ firmou que a data-base para contagem de novo benefício deve ser a data em que ambos os requisitos objetivo e subjetivo foram implementados; quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo resta preenchido apenas com a realização do exame favorável, de modo que manter-se-á o entendimento do Tribunal a quo e indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISON MACIEL DOS SANTOS; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISON MACIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para nova progressão de regime quando há determinação de realização de exame criminológico complementar?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão concessiva de progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois a jurisprudência do STJ firmou que a data-base para contagem de novo benefício deve ser a data em que ambos os requisitos objetivo e subjetivo foram implementados; quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo resta preenchido apenas com a realização do exame favorável, de modo que manter-se-á o entendimento do Tribunal a quo e indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.