RHC 201235 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia, o que configurou supressão de instância e impediu esta Corte de proceder à análise, nos termos dos arts. 105, I e II, da CF, e art. 13, I e II, do RISTJ, bem como da jurisprudência citada sobre a necessidade de prequestionamento e admissibilidade.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO BARBOSA; Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARCELO BARBOSA

Paciente/impetrante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame do habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria
  2. 2 suspensão da progressão de regime em razão de suposta falta grave sem contraditório e audiência de justificação
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário/recursos em geral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia, o que configurou supressão de instância e impediu esta Corte de proceder à análise, nos termos dos arts. 105, I e II, da CF, e art. 13, I e II, do RISTJ, bem como da jurisprudência citada sobre a necessidade de prequestionamento e admissibilidade.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.