HC 986088 - DECISAO

HC 986088 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação amparada em elementos concretos (histórico de fugas, prática de novos crimes e laudo criminológico desfavorável), a impugnação à ordem de realização do exame criminológico encontra-se preclusa por ausência de impugnação tempestiva, e o reexame de premissas fático-probatórias é vedado na via estreita do habeas corpus; por tais razões a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICKY MOOLLEY OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Retroatividade De Lei Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Retroatividade De Lei Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PATRICKY MOOLLEY OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para determinação de exame criminológico
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da decisão que determinou o exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação amparada em elementos concretos (histórico de fugas, prática de novos crimes e laudo criminológico desfavorável), a impugnação à ordem de realização do exame criminológico encontra-se preclusa por ausência de impugnação tempestiva, e o reexame de premissas fático-probatórias é vedado na via estreita do habeas corpus; por tais razões a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.