HC 985733 - DECISAO

HC 985733 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime e restringiu a saída temporária constitui novatio legis in pejus; por se tratar de norma mais gravosa de caráter material, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP. Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedera a progressão de regime e a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS SACHETTO; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime e a saída temporária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Saída Temporária Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

DAVID LUCAS SACHETTO

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de concessão de saída temporária após alteração legislativa

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime e restringiu a saída temporária constitui novatio legis in pejus; por se tratar de norma mais gravosa de caráter material, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP. Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedera a progressão de regime e a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime e a saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime e a saída temporária.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.