HC 986315 - DECISAO

HC 986315 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS STELLARI CORREIA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONATAS STELLARI CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime
  2. 2 Aplicação do requisito de 2/5 previsto no Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) versus 1/6 exigido na época do crime
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.