HC 882468 - DECISAO

HC 882468 - DECISAO

O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do Código Penal) foi expressamente qualificado como hediondo pela Lei nº 13.964/2019, de modo que o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal impõe o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, inclusive para reeducandos primários; por essa razão não há ilegalidade no cálculo mantido pelo Tribunal de origem, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRI DOUGLAS SEVERINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Habeas Corpus, Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Habeas Corpus Cálculo De Penas

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Parties

HENRI DOUGLAS SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% para progressão de regime em razão de crime hediondo (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo)
  2. 2 Relevância da reincidência específica ou genérica para determinação do percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do Código Penal) foi expressamente qualificado como hediondo pela Lei nº 13.964/2019, de modo que o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal impõe o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, inclusive para reeducandos primários; por essa razão não há ilegalidade no cálculo mantido pelo Tribunal de origem, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se