HC 985909 - DECISAO

HC 985909 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) para exigir o exame criminológico; contudo, a jurisprudência do STJ admite o exame apenas como faculdade do juiz mediante decisão motivada e normas mais gravosas não devem retroagir. Verificou-se que o paciente ostenta bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares e que trabalha e estuda; assim, houve excesso do tribunal a quo ao impor a exigência do exame sem justa fundamentação, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, salvo se o exame já tiver sido produzido ou...

Parties
Paciente: JOABNE AZEVEDO BARBOSA NERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, nos termos e limites indicados no voto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Habeas Corpus, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Habeas Corpus Saídas Temporárias

Case Brief

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Parties

JOABNE AZEVEDO BARBOSA NERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) para exigir o exame criminológico; contudo, a jurisprudência do STJ admite o exame apenas como faculdade do juiz mediante decisão motivada e normas mais gravosas não devem retroagir. Verificou-se que o paciente ostenta bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares e que trabalha e estuda; assim, houve excesso do tribunal a quo ao impor a exigência do exame sem justa fundamentação, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, salvo se o exame já tiver sido produzido ou...

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, nos termos e limites indicados no voto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.