HC 975919 - DECISAO

HC 975919 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de primeiro grau deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto em 30/01/2025, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: HENRIQUE GOMES DE SOUZA; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido prejudicado. Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tempus Regit Actum, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Tempus Regit Actum Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alteração legislativa
  2. 2 Aplicabilidade imediata da norma processual (tempus regit actum)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus e consequente prejudicialidade

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de primeiro grau deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto em 30/01/2025, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado. Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.