HC 977356 - DECISAO

HC 977356 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso ou reexame de matéria fático-probatória sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão de origem, o qual fundamentou o indeferimento na avaliação criminológica desfavorável e em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado.

Parties
Paciente: VALDENICIO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

VALDENICIO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso ou reexame de matéria fático-probatória sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão de origem, o qual fundamentou o indeferimento na avaliação criminológica desfavorável e em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.