RHC 212334 - DECISAO

RHC 212334 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido pois a defesa não esgotou a instância ordinária, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSIMAR DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime (fração 2/5 vs 3/5)
  2. 2 Existência ou não de reincidência específica à época dos fatos
  3. 3 Preclusão por não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido pois a defesa não esgotou a instância ordinária, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.