HC 985382 - DECISAO

HC 985382 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a data-base para progressão é a de implementação do último requisito do art. 112 (incluindo, quando determinado, a data do exame criminológico favorável), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHAN SCORSE DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

NATHAN SCORSE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: data de preenchimento do requisito objetivo ou data da realização de exame criminológico favorável quando este foi determinado?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou só quando houver teratologia no ato judicial?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a data-base para progressão é a de implementação do último requisito do art. 112 (incluindo, quando determinado, a data do exame criminológico favorável), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.