HC 840694 - DECISAO

HC 840694 - DECISAO

Como, posteriormente, foi realizado o exame criminológico e concedida a progressão ao regime aberto pelo Juízo da Execução em 12/2/2025, o pedido do habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON TELES DE MENEZES; Recorrente: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (writ Perdeu O Objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Prejudicialidade Por Ato Superveniente
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Parties

EDMILSON TELES DE MENEZES

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (writ Perdeu O Objeto)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisitos para progressão ao regime aberto
  2. 2 adequação e suficiência do exame criminológico
  3. 3 concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Como, posteriormente, foi realizado o exame criminológico e concedida a progressão ao regime aberto pelo Juízo da Execução em 12/2/2025, o pedido do habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.