HC 986830 - DECISAO

HC 986830 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se constrangimento ilegal decorrente da cassação da decisão de primeiro grau e da imposição de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata, longa pena, faltas antigas), pelo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto decidida pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: EUDES WASHINGTON LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o reeducando ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

EUDES WASHINGTON LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se constrangimento ilegal decorrente da cassação da decisão de primeiro grau e da imposição de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata, longa pena, faltas antigas), pelo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto decidida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o reeducando ao regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o reeducando ao regime semiaberto.