HC 985771 - DECISAO

HC 985771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto à discussão sobre a necessidade do exame criminológico, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução proceda com celeridade ao exame dos requisitos para a progressão de regime e, se for o caso, fundamente a necessidade de realização de prévio exame criminológico com base em fatos concretos ocorridos no curso da execução penal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE MENDONÇA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Não Conhece Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução
Outcome
Relator não conhece do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução proceda com celeridade ao exame dos requisitos para a progressão de regime e fundamente, se for o caso, com base em fatos concretos a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
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Parties

MARCOS ANTONIO DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Não Conhece Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade e necessidade de realização de exame criminológico prévio
  3. 3 competência do STJ para analisar matérias não debatidas na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto à discussão sobre a necessidade do exame criminológico, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução proceda com celeridade ao exame dos requisitos para a progressão de regime e, se for o caso, fundamente a necessidade de realização de prévio exame criminológico com base em fatos concretos ocorridos no curso da execução penal.

Court Disposition

Relator não conhece do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução proceda com celeridade ao exame dos requisitos para a progressão de regime e fundamente, se for o caso, com base em fatos concretos a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução proceda com celeridade ao exame dos requisitos para a progressão de regime.
  • Determinar que o Juízo da Execução fundamente, se for o caso, com base em fatos concretos ocorridos no curso da execução penal, a necessidade de realização de prévio exame criminológico.