HC 986520 - DECISAO

HC 986520 - DECISAO

Não conhecer do writ por ausência de cópia da decisão de origem e dos exames criminológicos que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004516-21.2024.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004516-21.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ausência de cópia da decisão de origem e dos exames criminológicos que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.