HC 986230 - DECISAO

HC 986230 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, fundamentos inidôneos; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DO NASCIMENTO JESUS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Motivação Das Decisões Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Motivação Das Decisões Judiciais Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EZEQUIEL DO NASCIMENTO JESUS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na reincidência

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, fundamentos inidôneos; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.