HC 957415 - DECISAO

HC 957415 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o magistrado de origem, mais próximo dos fatos, determinou a realização de exame criminológico com fundamentação ainda que sucinta, medida admitida pela jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 439 e Súmula Vinculante 26), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: FABIO ALVES BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

FABIO ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o magistrado de origem, mais próximo dos fatos, determinou a realização de exame criminológico com fundamentação ainda que sucinta, medida admitida pela jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 439 e Súmula Vinculante 26), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem pleiteada.
  • Publique-se.