RHC 210946 - DECISAO

RHC 210946 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a execução penal tramita regularmente, não há prova de desídia judicial na condução do pedido de progressão e a análise estava em curso, sendo justificável a demora pela necessidade de saneamento dos cálculos decorrentes do somatório das penas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Parties
Recorrente: HILDEMAR SILVA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Somatório De Penas, Trâmite Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Somatório De Penas Trâmite Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILDEMAR SILVA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 regularidade da tramitação da execução penal
  3. 3 necessidade de saneamento dos cálculos em razão do somatório das penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a execução penal tramita regularmente, não há prova de desídia judicial na condução do pedido de progressão e a análise estava em curso, sendo justificável a demora pela necessidade de saneamento dos cálculos decorrentes do somatório das penas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.