HC 985345 - DECISAO

HC 985345 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou prova pré-constituída nem juntou peças essenciais (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução e acórdão estadual), documentos imprescindíveis para análise do pedido, de modo que a deficiência na instrução inviabiliza o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVESTRE BAUMGARTNER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Retroatividade, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos, Tema N. 1.196/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Retroatividade Lei Nº 13.964/2019 +2 more

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Parties

SILVESTRE BAUMGARTNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso na execução por não aplicação de 50% nos cálculos para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e seus efeitos sobre livramento condicional e saída temporária
  3. 3 Instrução deficiente da impetração e ausência de prova pré-constituída/peças essenciais (decisão do Juízo da Execução e acórdão estadual)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou prova pré-constituída nem juntou peças essenciais (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução e acórdão estadual), documentos imprescindíveis para análise do pedido, de modo que a deficiência na instrução inviabiliza o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.