HC 862797 - DECISAO

HC 862797 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve concessão de progressão ao regime aberto em 19/02/2025 e expedição/cumprimento de alvará de soltura em 21/02/2025, conforme consulta ao sistema e-SAJ, razão pela qual a ordem não comporta mais provimento, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Impetrante (paciente): NELI RIBEIRO CALADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, §3º, Da Lei De Execuções Penais, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Integração Em Organização Criminosa, Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112, §3º, Da Lei De Execuções Penais Tráfico De Drogas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

NELI RIBEIRO CALADO

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que impede a progressão de regime com fundamento em suposta integração a organização criminosa viola o devido processo legal e a presunção de inocência na ausência de condenação específica
  2. 2 aplicação do art. 112, §3º, da Lei de Execução Penal aos requisitos para progressão de regime
  3. 3 se o habeas corpus é prejudicado pela progressão de regime e soltura superveniente da paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve concessão de progressão ao regime aberto em 19/02/2025 e expedição/cumprimento de alvará de soltura em 21/02/2025, conforme consulta ao sistema e-SAJ, razão pela qual a ordem não comporta mais provimento, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.