HC 977111 - DECISAO

HC 977111 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos do curso da execução (histórico prisional conturbado e oito faltas graves recentes), concluindo pela ausência do requisito subjetivo para progressão, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e à Resolução SAP n. 144/2010, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR MARIA CAPODALIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Fundamentação Judicial, Resolução SAP N. 144/2010
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Fundamentação Judicial Resolução SAP N. 144/2010

Case Brief

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Parties

IGOR MARIA CAPODALIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Efeitos de faltas disciplinares reiteradas e recente histórico prisional
  3. 3 Aplicação da Resolução SAP n. 144/2010 quanto ao tempo de reabilitação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos do curso da execução (histórico prisional conturbado e oito faltas graves recentes), concluindo pela ausência do requisito subjetivo para progressão, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e à Resolução SAP n. 144/2010, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se