HC 985438 - DECISAO

HC 985438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; não se verificou a aplicação imediata da Súmula Vinculante n. 56 porque não foram observados os parâmetros do RE 641.320/RS nos autos e a matéria exige exame fático-probatório próprio da execução penal, incompatível com o writ.

Parties
Paciente: LINCOLN VIEIRA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Harmonização Do Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Harmonização Do Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

LINCOLN VIEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a ausência de vagas autoriza a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; não se verificou a aplicação imediata da Súmula Vinculante n. 56 porque não foram observados os parâmetros do RE 641.320/RS nos autos e a matéria exige exame fático-probatório próprio da execução penal, incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.