REsp 2187995 - DECISAO
A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 1º do art. 112 da LEP, ao tornar obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; assim, indefere-se a aplicação retroativa e nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Retroatividade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
- 3 Caracterização como novatio legis in pejus
Ratio Decidendi
A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 1º do art. 112 da LEP, ao tornar obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; assim, indefere-se a aplicação retroativa e nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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