HC 985373 - DECISAO

HC 985373 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, deve prevalecer a orientação da Súmula 439/STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Beneficiário: JHONATAS IVANOVICHI DA COSTA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei Nº 14.843/2024, Habeas Corpus, Tempus Regit Actum, Repristinação
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei Nº 14.843/2024 Habeas Corpus +2 more

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Parties

JHONATAS IVANOVICHI DA COSTA

Beneficiário

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula 439 do STJ e limites de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Incidência temporal da Lei nº 14.843/2024 na execução penal em curso

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, deve prevalecer a orientação da Súmula 439/STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.