HC 985214 - DECISAO

HC 985214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, razão pela qual é inadmissível nova análise sobre o mesmo tema, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Constitucionalidade, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Súmula Vinculante N. 26 Do STF
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei +6 more

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Parties

ALEXANDRE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/20 24 e efeitos sobre o paciente
  3. 3 Constitucionalidade da exigência do exame criminológico em face do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, razão pela qual é inadmissível nova análise sobre o mesmo tema, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.