HC 883117 - DECISAO

HC 883117 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a data-base para fins de progressão de regime é o dia em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP, sendo possível considerar a data do exame criminológico favorável como marco do preenchimento do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/impetrante: VALTER ANTÔNIO ANDRÉ; Parte/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0002207-75.2024.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER ANTÔNIO ANDRÉ

Paciente/impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte/recorrente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0002207-75.2024.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime (momento em que são preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática e concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a data-base para fins de progressão de regime é o dia em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP, sendo possível considerar a data do exame criminológico favorável como marco do preenchimento do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.