HC 986895 - DECISAO

HC 986895 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal, e porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e é inconstitucional.

Parties
Paciente: THIAGO LEANDRO SANTOS TOLEDO (ou THIAGO LEANDRO TOLEDO); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a exigência do exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LEANDRO SANTOS TOLEDO (ou THIAGO LEANDRO TOLEDO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é legítima na ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 Quais elementos concretos da execução são necessários para justificar a imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal, e porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e é inconstitucional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a exigência do exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (Execução n. 0022027-14.2024.8.26.0041, DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP)