HC 911000 - DECISAO

HC 911000 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da concessão de indulto (Decreto Presidencial nº 12.338/2024) que culminou na extinção das penas e na expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando inócua a análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: DJALMA CRYSLEONE CUSTODIO SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto, Extinção Da Pena, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Indulto Extinção Da Pena Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Bis in Idem

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Parties

DJALMA CRYSLEONE CUSTODIO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 requisito temporal e subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 uso da gravidade abstrata do crime como impedimento à progressão (eventual bis in idem)
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da concessão de indulto (Decreto Presidencial nº 12.338/2024) que culminou na extinção das penas e na expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando inócua a análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.