HC 973348 - DECISAO

HC 973348 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recurso próprio, configurando-se inadequação do writ como substituto recursal e não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; quanto ao alegado excesso de prazo na realização do exame criminológico, trata‑se de matéria que exige avaliação judicial segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Uso Indevido Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEXANDRE GOMES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime
  2. 2 necessidade de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recurso próprio, configurando-se inadequação do writ como substituto recursal e não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; quanto ao alegado excesso de prazo na realização do exame criminológico, trata‑se de matéria que exige avaliação judicial segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus