HC 983533 - DECISAO

HC 983533 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, concluiu-se que havia constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao criar óbice ao benefício com base em norma posterior aos fatos e em fundamentação genérica e em fatos antigos da execução; assim, para crimes praticados antes da Lei nº 14.843/2024, não lhe é aplicável, e, inexistindo elementos concretos recentes que justificassem a perícia, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA DE MELO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GUILHERME SILVA DE MELO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, concluiu-se que havia constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao criar óbice ao benefício com base em norma posterior aos fatos e em fundamentação genérica e em fatos antigos da execução; assim, para crimes praticados antes da Lei nº 14.843/2024, não lhe é aplicável, e, inexistindo elementos concretos recentes que justificassem a perícia, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.