HC 863454 - DECISAO

HC 863454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação do remédio quando ainda corre o prazo para recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício; além disso, eventual reversão do entendimento sobre preenchimento do requisito subjetivo para progressão demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o prazo de reabilitação das faltas do paciente não havia sido alcançado.

Parties
Paciente: JHON DE MORAES CURPINIANI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Art. 112, §7º Da LEP, Resolução SAP N. 144/2010, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Art. 112, §7º Da LEP Resolução SAP N. 144/2010 +1 more

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Parties

JHON DE MORAES CURPINIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade do resgate do prazo de reabilitação da conduta para a progressão de regime
  2. 2 compatibilidade entre o art.112, §7º da LEP e normas administrativas (Resolução SAP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando ainda não escoou o prazo para recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação do remédio quando ainda corre o prazo para recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício; além disso, eventual reversão do entendimento sobre preenchimento do requisito subjetivo para progressão demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o prazo de reabilitação das faltas do paciente não havia sido alcançado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.