HC 986178 - DECISAO

HC 986178 - DECISAO

O fundamento adotado pelo Tribunal a quo — o tempo exíguo no regime intermediário — não encontra amparo legal suficiente e permite arbitrariedade; o pedido de progressão deve ser apreciado segundo o lapso temporal da pena já cumprido (requisito objetivo) e o requisito subjetivo, devendo ser afastada a motivação anterior. Assim, anulou-se o acórdão e determinou-se que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão sem considerar a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular o acórdão e determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Progressão Por Saltos, Fundamentação Judicial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Regime Aberto Progressão Por Saltos Fundamentação Judicial

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade de indeferimento de progressão por fundamento de tempo exíguo no regime intermediário
  2. 2 critério correto para análise do pedido de progressão (requisito objetivo temporal vs requisito subjetivo)
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal por fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

O fundamento adotado pelo Tribunal a quo — o tempo exíguo no regime intermediário — não encontra amparo legal suficiente e permite arbitrariedade; o pedido de progressão deve ser apreciado segundo o lapso temporal da pena já cumprido (requisito objetivo) e o requisito subjetivo, devendo ser afastada a motivação anterior. Assim, anulou-se o acórdão e determinou-se que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão sem considerar a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular o acórdão e determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão, afastada a fundamentação anterior