HC 986905 - DECISAO

HC 986905 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inadequação como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico, uma vez que a exigência da perícia introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame só é admitida se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ROMARIO DA SILVA DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão Liminar De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Súmula 439/stj

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Parties

ROMARIO DA SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Novatio legis in pejus e irretroatividade da lei penal ou execucional mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inadequação como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico, uma vez que a exigência da perícia introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame só é admitida se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.