HC 925990 - DECISAO

HC 925990 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicando o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROBERTO DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Fração Para Progressão (art. 112 Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Fração Para Progressão (art. 112 Lep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ROBERTO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal em caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 incidência do instituto da reincidência específica para fins de progressão de regime
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicando o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.