HC 987039 - DECISAO

HC 987039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando-se o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício. Ademais, a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; a exigência do exame depende de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução penal, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando-se o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício. Ademais, a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; a exigência do exame depende de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução penal, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.